Rafaela Bernardes
Goiânia - "Foi um ano significativo, de consolidação do trabalho que começamos em 2016", afirmou o presidente da Comissão do Advogado Publicista da Ordem dos Advogados do Brasil - seccional Goiás (OAB-GO), Juberto Jubé. À frente da Comissão desde o início de 2016, o jurista fez um balanço das maiores conquistas de 2017.
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O presidente da Comissão ressaltou a consolidação do diálogo com o Ministério Público de Goiás (MP-GO) a respeito da contratação do advogado publicista pelos órgão públicos sem a exigência de licitação. "Conseguimos restabelecer a interlocução com o MP sobre as reiteradas ações civis públicas contra advogados por improbidade administrativa em decorrência da forma de contratação do profissional para este tipo de serviço", explicou em entrevista ao jornal A Redação.
Segundo Jubé, o processo licitatório para contratação de advogado publicista fere a lei federal que regulamenta a atuação do profissional da advocacia. "A legislação proíbe a mercantilização da profissão de advogado, sendo assim, participar de um processo licitatório fere as prerrogativas da profissão. Conseguimos dialogar com o Ministério Público, que se comprometeu a analisar caso a caso o que já é um ganho para a categoria".
Outro ponto comemorado por Juberto Jubé é a criação de uma tabela de honorários que serve como base para os preços a serem cobrados pelos profissionais publicistas. "A criação da tabela significa mais segurança para o advogado contratado, bem como para a fazenda pública contratante. O poder público tem a garantia de que está contratando a um preço praticado no mercado".
"Também merece destaque o avanço na interlocucação com o Tribunal de Contas do Município (TCM). Por provocação da Comissão, o Tribunal aceitou sugestões da Ordem ao regimento interno do TCM. O novo regimento está sendo elaborado", afirmou o jurista.
Juberto Jubé destacou ainda a atuação da Comissão no processo de não criminalização do advogado parecerista (que emite parecer jurídico para órgãos públicos). "Não é certo criminalizar o advogado por ter emitido parecer jurídico para determinado processo administrativo. Não podemos responder por ato criminoso por emitir opinião".
Atualmente, trabalham como advogado publicista no Estado cerca de 300 profissionais. De acordo com Juberto Jubé, cerca de 100 deles participam da Comissão da OAB. "A mobilização profissional que promovemos em 2017 também merece destaque", finalizou.
JUBERTO JUBÉ (FOTO: LUCAS CÁSSIO/A REDAÇÃO)
