Expandir a noção cívica dos estudantes brasileiros para que compreendam a importância do exercício da cidadania, as consequências do desconhecimento e as más escolhas na hora de irem às urnas deve ser algo obrigatório em nosso País. Eu como jurista, uma das propostas que pretendo pleitear é a inclusão dos estudos da Constituição Brasileira na grade curricular das escolas municipais.
Se os alunos do ensino fundamental tivessem noção principalmente em relação aos Títulos I e II, que tratam dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, dos Direitos Sociais, da Nacionalidade, e dos Direitos Políticos, acredito que a situação do Brasil hoje seria outra.
O objetivo é, desde cedo, buscar a formação de cidadãos cientes dos seus deveres perante a sociedade, mas também conhecedores dos seus direitos. É o resgate dos valores que foram ensinados pelos nossos pais e avós, mas que estão aos poucos se perdendo, em meio à desenfreada modernidade.
Em tempos onde se discute o papel do cidadão e da leis, a proposta já foi aprovada pelo Senado, intitulada “Constitucional”, deferida pelo senador Romário (PSB-RJ). Na ocasião, o ex-atacante da seleção disse que a proposta ajudará a expandir a noção cívica dos nossos estudantes, ensinando-lhes sobre seus direitos constitucionais, como cidadão e futuro eleitor, e, em contrapartida, aprenderem seus deveres.
Assim o estudante poderá aprender muita coisa sobre: cidadania, dignidade do ser humano, trabalho, igualdade entre as pessoas, o direito à vida, a liberdade, manifestação do pensamento, e muito mais, com toda a riqueza de conteúdo da lei máxima do nosso País.
Contrapartida
Um outro projeto de lei que proíbe professores de veicular conteúdo ou promover atividades “que possam estar em conflito com as convicções religiosas ou morais do País ou responsáveis pelos estudantes” chamou a atenção nos últimos dias. Como constitucionalista, acredito que a liberdade de expressão é ferida imposição do código, e, também, a liberdade de ensino.
Diante de todas controversas, o professor está ali para ensinar, propor, instigar o aluno a pensar, pesquisar e tirar suas próprias conclusões. A base é o ensino. O projeto vai contra esses princípios, “isso é tentar controlar os educadores por intermédio da criminalização do pensamento”, já diz o jurista Leio Streck, que coordenou o livro Cometários à Constituição do Brasil.
Na mesma obra, o constitucionalista Daniel Samento explica que a censura, em uma concepção mais tradicional, envolve o controle preventivo das mensagens cuja comunicação se pretende fazer.
Para tudo existe um equilíbrio, o necessário é assegurar a liberdade de opinião do professor desde que tal seja exercida sem impor ao aluno ideologias próprias. Por isso a importância da inserção da Constituição Brasileira no ensino fundamental é extrema. O cidadão tem o direito de saber o que lhe compete, quais são seus deveres, obrigação e direitos desde novos. Basta que haja cautela, ponderação e razoabilidade entre governantes, ensino e alunos para que a lei se faça válida e eficaz.
*Rener Bilac é assessor jurídico da Defensoria Pública (em licença), pré-candidato a vereador de Goiânia e fundador do Carnaval dos Amigos
