Estados e municípios em dívida com a União

| 14.12.13 - 11:21
Ana Carolina Carvalho

Goiânia - O projeto que possibilita a redução dos encargos pagos por estados e municípios sobre suas dívidas com a União foi aprovado em reunião conjunta das comissões de Constituição, Justiça e Cidadania e de Assuntos Econômicos do Senado Federal nesta última semana. O texto já foi aprovado pela Câmara dos Deputados e seguirá para o Plenário do Senado, onde será votado em fevereiro. Para advogado Reginaldo Martins (foto), Conselheiro Federal da OAB-GO, o atual cenário econômico era injusto com os estados e os municípios. "Esses entes são lesados com a atual repartição de receitas, tendo suas dívidas com a União indexadas pelo IGP-DI mais 6% a 9% ano. É muita onerosidade para um ente já carecedor de recursos", aponta.

Troca de indexador
De iniciativa do Executivo, o projeto (PLC 99/2013) troca o indexador dessas dívidas, o Índice Geral de Preços – Disponibilidade Interna (IGP-DI), pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). Além disso, reduz os juros, dos atuais 6% a 9% ao ano, para 4% ao ano. O conselheiro aponta que com esta atual redação este projeto de lei poderá trazer aos estados e municípios consequências oriundas da Lei de Responsabilidade Fiscal. "A possibilidade de corrigir o estoque das dívidas retroativamente fere preceitos da LRF. Demais disso, haveria, em tese, a possibilidade do aumento

TIRA-DÚVIDA

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Fui contratado para um trabalho temporário no comércio neste fim de ano. Tenho os mesmos direitos a benefícios, como vale transporte, que outro trabalhador efetivo que ocupa o mesmo cargo que eu?
Sim, você tem direito a todos os benefícios de um trabalhador que exerce o mesmo cargo, e, não só o vale transporte, como também a jornada de oito horas e horas extras com acréscimo de 50%; férias proporcionais, em caso de dispensa sem justa causa ou término normal do contrato de trabalho temporário; repouso semanal remunerado; adicional por trabalho noturno; décimo terceiro salário; Fundo de Garantia por Tempo de Serviço; Seguro de Acidentes de Trabalho, além de benefícios e serviços da Previdência Social.
Jorge Jungmman Neto é Presidente da Comissão de Direito do Trabalho da OAB-GO

Aplicativo ajuda a encontrar advogado
Os usuários de smartphones e tablets podem consultar o Cadastro Nacional dos Advogados por meio de um aplicativo disponibilizado pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). O programa pode ser baixado do Apple Store ou Google Play. Por meio do CNA podem ser pesquisados profissionais inscritos em todo o País. A consulta pode ser por nome, seccional, número da inscrição e tipo de inscrição, se estagiário, advogado ou suplementar.

Direitos Humanos
A Comissão de Direitos Humanos, Acesso à Justiça e Direitos Sociais (CDH) da OAB-GO participou da organização do Fórum Mundial de Direitos Humanos (FMDH). O evento foi realizado no Centro Internacional de Convenções do Brasil, em Brasília, entre terça (10) e sexta-feira (13). A comissão também teve espaço nos debates do dia 12, sobre a vulnerabilidade das pessoas em situação de rua, por meio da presidente, Mônica Araújo. A OAB-GO também foi representada pelo presidente da Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência da seccional goiana e do Conselho Federal da OAB, Tênio do Prado.

Pessoa com deficiência
O Estatuto da Pessoa com Deficiência será debatido em audiência pública na próxima terça-feira (17), na sala de sessões da OAB-GO (Rua 1121, nº 200, Setor Marista), às 8h30. Promovida pela Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência da OAB-GO, a audiência pública tem como objetivo buscar a participação da população, segundo o presidente Tênio de Prado. "É preciso ouvir os cidadãos sobre o conteúdo do estatuto e se as propostas apresentadas atendem as necessidades dos deficientes", afirma. O documento está em trâmite no Congresso Nacional, sob relatoria da deputada federal Mara Gabrilli.

Doação de R$ 700 mil
A Associação de Combate ao Câncer em Goiás (ACCG), recebeu do juiz Fernando de Mello Xavier, do 10° Juizado Especial Cível de Goiânia, 30 alvarás de levantamento de crédito relacionados a 29 processos em que houveram condenações de dano social referente a longa espera em filas de banco. Isso representa cerca de R$ 700 mil. O presidente da ACCG, Alexandre João Meneghini, afirmou que a verba será usada para reequipar o hospital.

Chuvas causam estrago em Goiânia
Goiânia tem 80 anos e ainda não tem um Plano de Drenagem Urbana. Os usuários das redes sociais denunciam diariamente os estragos das chuvas em diferentes pontos da Capital. O coordenador da Subcomissão de Ordenação das Cidades da OAB-GO, Márcio Moraes, afirma que essas cenas poderiam ser minimizadas ou até evitadas. O advogado especialista em Direito Urbanistício e pesquisador do Observatório das Metrópoles, alerta que Goiânia já deveria ter um estudo que poderia prevenir ou até evitar alagamentos. "O Plano Diretor de Goiânia sancionado em junho de 2007 previu que no prazo máximo de 180 dias após a sua publicação deveria ter sido enviado à Câmara de Vereadores um projeto de lei do Plano Diretor de Drenagem Urbana do Município. Ele teria a função de apontar as medidas necessárias para minimizar ou até evitar os alagamentos esses alagamentos", diz.

Erosões
Além dos transtornos visíveis, existem ainda diversas situações que são afetadas por esta falta de permeabilidade e muitas vezes são ignoradas como, por exemplo, erosões, carreamento de materiais poluentes, transmissão de doenças graves e o comprometimento dos cursos d’água e sua qualidade. "A previsibilidade é artigo valioso no planejamento urbano, mas, ainda assim, testemunhamos rotineiramente trincheiras de viadutos alagadas e acidentes provocados por alagamentos. É preciso cumprir a lei e oferecer melhor qualidade de vida ao goianiense", diz o advogado Márcio Moraes.

Nova desembargadora
Toma posse no cargo de desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), nesta segunda-feira (16), a juíza substituta em segundo grau Sandra Regina Teodoro Reis. A sessão solene será realizada às 15 horas e será dirigida pelo desembargador-presidente Ney Teles de Paula e contará com a presença do governador Marconi Perillo. Sandra Teodoro chegou ao cargo pelo critério de merecimento, em lista tríplice formada durante a sessão extraordinária administrativa realizada na última segunda-feira (9). Ela ocupará a vaga do desembargador Benedito Camargo Neto, que morreu recentemente.