Goiânia - Foi realizada na última quinta-feira (27/3) a solenidade de instalação e posse dos membros da Comissão Estadual de Memória, Verdade e Justiça. Como representantes da OAB-GO, serão empossados a presidente, conselheira Mônica Araújo, e o vice-presidente da Comissão de Direitos Humados da OAB-GO, Michel Ximango.
Mônica Araújo (Foto: OAB/GO)
Indenização por imposição ao ócio
A empresa Atento, prestadora de serviços da Vivo, foi condenada a pagar indenização no valor de R$ 10 mil para uma funcionária por danos morais. Testemunhas ouvidas no processo contam que a trabalhadora ficava sentada no posto de atendimento dela, não podia sair e nem atender aos clientes por email, já que estava sem senha. O relator do processo, desembargador Paulo Pimenta, afirmou que o contrato de trabalho, é em sua essência, um contrato de atividade, não havendo como admitir que um funcionário seja exposto a tal terror psicológico, com medo de ser penalizado com atitudes que o exponham ao ridículo ou, principalmente, ao ócio forçado. Essa situação, para o desembargador, além de ferir a dignidade do trabalhador, viola, também, o princípio do valor social do trabalho, garantido pela Constituição Federal em seu art. 1º, inciso IV.
Câmara aprova novo Código de Processo Civil
A Câmara dos Deputados Federais concluiu a votação do novo Código de Processo Civil (CPC - PL 8046/10), com a aprovação da redação final. O texto será agora enviado ao Senado, que dará o formato final do novo código. A proposta cria regras para simplificar e acelerar a tramitação das ações cíveis – casos de família, consumidor, contratos, problemas com condomínio e relações trabalhistas.
Seguro-desemprego garantido
Os trabalhadores do Estado de Goiás que efetuaram suas respectivas rescisões de contrato de trabalho por meio de sentença arbitral terão direito à liberação das parcelas do seguro-desemprego. A Defensoria Pública da União (DPU), obteve da Justiça o deferimento da Ação Civil Pública proposta pelo defensor Pedro Paulo Gandra Torres. O Ministério do Trabalho e Emprego, ancorado em parecer de seu conselho jurídico, vinha negando o deferimento de pedidos de seguro-desemprego com base em rescisões de contrato de trabalho efetuadas em corte arbitral. Na ação, o defensor público federal evidenciou a ilegalidade da postura adotada pela União e demonstrou que o instituto da arbitragem é regulado por lei, tem por finalidade a ampliação do acesso à Justiça por meio de formas alternativas para a resolução de conflitos e não depende de interferência estatal para homologação de sua sentença, ou seja, é um ato eficaz e deve ter todos os seus efeitos produzidos.
Tira-Dúvidas
Minha filha tem 25 anos, não trabalha e faz faculdade. Posso colocá-la como minha dependente na declaração do Imposto de Renda?
De acordo com a legislação tributária pode ser considerado dependente a filha, o filho, a enteada ou o enteado, até 21 anos, ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho. Podem ainda ser assim considerados, quando maiores até 24 anos de idade, se ainda estiverem cursando estabelecimento de ensino superior ou escola técnica de segundo grau. Um detalhe que precisará ser observado para qualificá-la ou não como dependente em sua DIRPF 2013/2014 é se sua filha no ano-calendário 2013 ainda tinha 24 anos, mesmo que por um período, pois o fato de ter completado 25 anos durante o ano-calendário 2013 não ocasionará a perda da condição de dependência.
*Thiago Miranda é Presidente da Comissão de Direito Tributário da OAB-GO
