O presidente do Conselho Federal, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, a convite do presidente da OAB-GO, Henrique Tibúcio (foto) , vai realizar uma vistoria no Complexo Prisional de Aparecida no próximo dia 6 de fevereiro. O local foi escolhido por ser a maior estrutura carcerária do Estado e conter um dos presídios mais problemáticos. A Odenir Guimarães tem 600 vagas, mas abriga 1.600 re-educandos. Segundo Tibúrcio, a infra-estrutura dificiente e a falta de vagas são problemas presentes na maioria das unidades prisionais do Estado. "Promovemos avanços importantes, entre elas a criação específica para a gestão do sistema prisional, o que foi uma reivindicação da OAB-GO. Entretanto, somos o quinto Estado em número de presos mortos", afirmou.
Goiano na comissão nacional de acompanhamento de presídio
O presidente da Comissão de Segurança Pública da OAB-GO, Rodrigo Lustosa (foto) será empossado no próximo dia 4 de fevereiro membro da Coordenação de Acompanhamento do Sistema Carcerário da OAB nacional. A posse será realizada na sede do Conselho Federal, em Brasília. O grupo de trabalho será responsável pelo monitoramento permanente dos presídios brasileiros.
Vistoria
Em 2013, as Comissões de Segurança Pública e Direitos Humanos da OAB-GO vistoriaram 13 unidades prisionais goianas. Um relatório resultante da vistoria será divulgado nas próximas semanas. "O que podemos antecipar é que nos deparamos com situações deploráveis", afirma Rodrigo Lustosa.
Promotor de Goiás será palestrante em eventos jurídicos no Peru
O promotor de Justiça Carlos Vinícius Alves Ribeiro (foto), da 1ª Promotoria de Bela Vista de Goiás, fará palestra no dia 19 de fevereiro na Universidade de Piura, no Peru, no III Encontro Peruano-Brasileiro de Professores de Direito Administrativo.
Ele falará sobre Processo Administrativo Sancionador. No dia 21, na mesma cidade peruana, ele será conferencista do Congresso Internacional de Direito Administrativo, abordando o tema Contratações Públicas.
(Foto: MP/GO)
Corrupção cometida por empresa
Empresas que subornarem agentes públicos ou fraudarem licitações poderão ser multadas em até 20% do seu faturamento bruto anual. A penalidade está na Lei Anticorrupção, que começa a vigorar a partir de agora. A Lei Anticorrupção permite a punição de empresas que ofereçam vantagem indevida a agente público, que fraudem licitações ou que financie atividades ilegais. Também está previsto o ressarcimento do prejuízo causado aos cofres públicos por atos de improbidade. Até então, empresas flagradas nessa situação apenas ficavam impedidas de participar de licitações e de fechar qualquer tipo de contrato com o estado.
TIRA-DÚVIDAS
Os vendedores externos têm direito a descanso remunerado todas as semanas?
Ainda que os vendedores externos, quando não tenham jornada controlada ou fiscalizada, não tenham direito ao recebimento de horas extras, todo empregado, inclusive os vendedores externos, tem direito a descanso semanal remunerado, de 24 horas consecutivas, preferencialmente aos domingos, pois o artigo 67, da CLT, não exclui nenhum empregado desse direito. O vendedor externo, quando remunerado à base de comissões, também tem direito à incidência do repouso semanal remunerado a ser calculado com base nas comissões por ele recebidas. Não há que se confundir a inexistência de direito a horas extras dos empregados que exercem atividade externa, sem controle e fiscalização de jornada, como vendedores externos, com o descanso semanal remunerado, sendo esse último, direito de todos os empregados.
(Foto: Arquivo pessoal)
Edson Veras de Sousa (foto), vice-presidente da Comissão de Direito do Trabalho da OAB/GO e presidente da Comissão Estadual de Erradicação do Trabalho Escravo de Goiás.
