O servidor público que receber o auxílio emergencial liberado pelo governo federal durante a pandemia, pode ter alguns problemas, incluindo a abertura de um processo disciplinar e judicial (criminal e improbidade administrativa).
É importante destacar que o auxílio emergencial é um benefício para garantir uma renda mínima aos brasileiros em situação mais vulnerável durante a pandemia da covid-19, principalmente porque muitas atividades econômicas foram gravemente afetadas pela crise.
O benefício foi criado no Brasil pela Lei nº 13.982/2020, que garantiu, inicialmente, o repasse de R$ 600 mensais a trabalhadores informais e de baixa renda, autônomos e desempregados, além de beneficiários de programas sociais. Em 2021, o benefício foi renovado e será pago para quase todos os beneficiários que receberam em 2020, mas em valores menores.
107 milhões de pedidos e 59 milhões de beneficiados
No entanto, em meio aos 107 milhões de pedidos e 59 milhões de benefícios emergenciais aprovados, tiveram muitos pedidos feitos por servidores públicos. A Controladoria-Geral da União (CGU) efetuou o cruzamento de informações da base de dados do benefício com diversas outras bases de dados disponíveis no governo federal.
Assim, foram encontrados vários erros e irregularidades no pagamento do auxílio emergencial, incluindo cerca de 680 mil servidores públicos, considerando União, Estados e municípios. Isso porque o auxílio emergencial não pode ser recebido por agentes públicos, ainda que temporários.
As suspeitas de fraudes foram identificadas a partir do acesso da CGU às folhas de pagamento dos funcionários de estados e municípios, além da União. Quem recebeu indevidamente precisa devolver os recursos para a União.
A CGU repassou os dados para os órgãos de controle estaduais e municipais e ao Ministério da Cidadania para bloqueio e cobrança dos valores pagos a quem não tem direito.
Do total de servidores que receberam o auxílio ilegalmente, 67.133 são servidores públicos ativos, inativos e pensionistas, sendo 52 mil militares da União. Esse grupo ganhou R$ 57,8 milhões.
A maior parte das suspeitas de fraudes entre os servidores ocorreu nos estados e municípios e envolve 613.431 mil pessoas, que receberam um total de R$ 923,9 milhões.
Entre os estados que registraram maior número de pagamentos irregulares estão Maranhão, com 43.182, Bahia, com 35.870, São Paulo, com 23.845, e Rio, com 23.551.
Servidor público pode ser demitido por receber o auxílio emergencial?
Mesmo que a imprensa publique: “servidores que receberam auxílio emergencial serão demitidos”, em regra, essa demissão não pode ocorrer. Até porque a maioria dos recebimentos de auxílio não tem ligação com o cargo ocupado. Ou seja, não houve manipulação interna para liberar o benefício.
No entanto, para conseguir o benefício, é provável que o servidor tenha omitido ou incluído informações falsas no sistema do auxílio. Assim, ele pode responder pelos seguintes crimes:
• falsidade ideológica (crime contra a fé pública); ou
• estelionato majorado (crime contra o patrimônio)
Nessa situação, a administração pública não poderia iniciar um processo administrativo disciplinar apenas pelo recebimento indevido do auxílio, porque não tem relação direta com o cargo ocupado.
*Agnaldo Bastos é advogado especialista em Direito dos concursos e servidores públicos
