A Redação
Goiânia -Em recuperação judicial desde dezembro de 2022, a Cimento Nassau realizou o maior acordo de transação tributária da história com o Governo Federal. Coube à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) regularizar a dívida tributária com o grupo João Santos no valor de R$ 11 bilhões. O acordo deverá beneficiar diretamente mais de 20 mil trabalhadores que estavam sem perspectivas de recebimento de seus direitos, incluindo pelo menos R$ 270 milhões relativos ao FGTS.
A indústria de Cimentos Nassau já foi a segunda maior fabricante desse setor no país e no primeiro semestre de 2023 estaria negociando investimentos em uma jazida de calcário em Goiás. Advogado tributarista, André Abrão afirma que um dos requisitos para ocorrer a Transação Tributária entre a União e a empresa é tornar público o acordo, garantindo publicidade em torno da negociação.
Segundo o advogado, a transação tributária é o caminho mais eficaz e célere para que o contribuinte que está com débitos tributários em aberto, parcelados ou mesmo em discussão jurídica, possa colocar em dia sua dívida. “Estamos falando do melhor mecanismo de conciliação que possibilita ao devedor buscar descontos e condições de pagamento para regularizar sua situação fiscal”, completa Abrão.
De acordo com André Abrão, após meses de negociação e definições sobre o grau de recuperabilidade da dívida, a PGFN e o grupo João Santos chegaram aos termos finais do acordo, que contempla descontos sobre juros e multas. E ainda redução da dívida ativa com o FGTS de R$ 270 milhões para R$ 180 milhões.
O especialista explica que, nos termos do acordo, a empresa tem 60 dias, prorrogáveis por mais 45, para pagar o valor da entrada estabelecido em R$ 230 milhões. “Nesse caso, sob pena de indeferimento, deve-se priorizar o pagamento do FGTS. Juros e multas retirados diminuíram a dívida em R$ 6 bilhões e o pagamento do saldo remanescente será dividido em até 36 meses”, avalia.
Regulamentado por Lei
Os dados da PGFN mostram que desde o início do programa de transação, em 2020, já foram regularizados mais de R$ 466,6 bilhões em dívidas. O instituto da Transação Tributária é previsto no Código Tributário Nacional e regulamentado pela Lei nº 13.988/2020, que estabelece meios eficazes de solução de conflitos, respeitando o princípio da preservação das empresas, sem descuidar do interesse arrecadatório, viabilizando a recuperação do crédito público.
De acordo com André Abrão, no caso do grupo João Santos, mais de 20 mil trabalhadores serão beneficiados com a regularização de dívidas de FGTS de 17 empresas, que atuam em 8 Estados da Federação. Dessa forma, a União receberá valores de impostos atrasados já considerados de remota recuperabilidade.
O advogado André Abrão destaca, ainda, que as empresas do grupo passam a ter certidão de regularidade fiscal. “Isso possibilita crédito e confiança do mercado, voltando a operar, gerar empregos, pagar impostos e movimentar toda a cadeia produtiva”, diz o especialista.
“Com a transação tributária, demonstrada a reduzida capacidade de pagamento do contribuinte, o ente público pode conceder descontos, prazos de pagamento alongados e outras condições diferenciadas, observados os limites legais”, orienta.
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(foto: CUT)
