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Alteração na regra de hora extra foi aprovada | 20.05.21 - 16:50
(Foto: Divulgação/Governo de Goiás) A Redação
Goiânia - Projeto de Lei aprovado em definitivo nesta quarta-feira (19/5) vai mudar a forma como o Governo de Goiás paga as horas complementares dos professores da rede estadual. Apesar das críticas da oposição, a secretária de Estado da Educação, Fátima Gavioli, diz que os profissionais "não terão perdas salariais" e que medida "traz segurança jurídica para a pasta".
Em entrevista ao jornal A Redação na tarde desta quinta-feira (20/5), Fátima esclareceu que o projeto não corta as horas extras dos professores, mas regulariza o pagamento. “Na verdade, o Estado nunca pagou hora extra. O que é pago é a complementação de carga horária”, diz. Contudo, a secretária relata que o Estado foi alvo de uma ação judicial em que os professores exigiam o pagamento dessas horas com um adicional de 50% por ser realizada além da jornada usual do profissional.
“Ninguém tem condição de se comprometer com um adicional de 50% só com hora extra. Isso inviabiliza todos os recursos da Secretaria de Estado da Educação, que teria que gastar todo orçamento só com folha de pagamento,” explica.
A secretária ainda destaca que os professores continuarão recebendo por sua jornada complementar, mas, para isso, eles terão que fazer um processo seletivo e, se aprovados, eles serão contratados temporariamente, e receberão de acordo com sua titularidade. “O [professor] contratado hoje ganha o piso salarial e ele também não precisa renovar o contrato a cada 3 anos. Se ele passar no processo seletivo agora, ele poderá ficar 5 anos sem precisar fazer outra seleção”, garante a titular da pasta da Educação.