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(Foto: divulgação)A RedaçãoEntre os destaques da pauta está o projeto de lei nº 12753/25, de autoria da Governadoria, que autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito externo junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), no valor de até US$ 90.366.254,00, com garantia da União. Os recursos serão destinados à terceira fase do Programa de Modernização da Gestão Fiscal do Estado de Goiás (Profisco).
A proposta, encaminhada pela Secretaria de Estado da Economia, busca promover ações como simplificação tributária, transformação digital, melhoria dos serviços públicos e fortalecimento da governança fiscal, com atenção a critérios de sustentabilidade, equidade de gênero e participação cidadã.
O impacto orçamentário-financeiro estimado para o período de carência de três anos é de R$ 36.925.986,00, valor referente apenas aos juros e encargos. A legalidade e a constitucionalidade da proposta foram atestadas pela Procuradoria-Geral do Estado.
Também está na pauta, em segunda votação, o projeto de lei nº 13139/25, do TCE, que propõe alterações na lei que rege o plano de carreira e o quadro permanente de servidores da Corte. Segundo o presidente do tribunal, conselheiro Helder Valin Barbosa, o objetivo é padronizar chefias, estruturar novas áreas e otimizar a organização interna do órgão.
A proposta inclui a criação de novos cargos, adequação de funções gratificadas e revisão dos critérios para concessão de licenças e gratificações, com impacto orçamentário devidamente calculado.
Outro projeto em segunda votação é o de nº 4357/23, de autoria do deputado Ricardo Quirino (Republicanos), que torna obrigatória a notificação pessoal de idosos contemplados em programas estaduais de habitação popular. A medida altera a Lei nº 21.186/21, que institui o Programa "Pra Ter Onde Morar", e determina que a comunicação da seleção seja feita por carta registrada, ligação telefônica ou e-mail, visando garantir o pleno acesso das pessoas idosas aos seus direitos.
Completam a pauta de segunda votação outras quatro proposições, que tratam de instituir o Dia Estadual da Fraternidade Feminina da Maçonaria; estabelecer a Política Estadual de Enfrentamento aos Crimes de Importunação Sexual e Estupro na rede de transporte coletivo metropolitano; criar a Política Estadual de Fomento a Cursos Sociais, Populares e Comunitários; e determinar a obrigatoriedade de capacitação para tosadores e banhistas de pet shops no Estado.
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