Veio a público na última semana mais um lamentável capítulo da conhecida “farra das emendas”. Segundo noticiado pela imprensa, a prefeitura de Barueri utilizou mais de 2 milhões de reais de recursos oriundos de emendas parlamentares de determinado deputado federal para recapear ruas de um condomínio de luxo na região do Alphaville, Grande São Paulo. Por coincidência (ou não), o parlamentar reside no mesmo local.
O registro acima apenas ilustra quão nocivo se tornou esse instrumento denominado orçamento impositivo, que há dez anos faz parte do arcabouço constitucional brasileiro.
Antes da promulgação pelo Congresso Nacional, em março de 2015, as emendas impositivas eram apenas sugestões ao orçamento, competindo ao governo federal a discricionariedade de executá-las. A partir de então, uma parte do orçamento passou a ser destinada de forma obrigatória para projetos indicados pelos próprios parlamentares.
Os casos de destinações suspeitas, quando muito irregulares, dos recursos advindos de emendas impositivas se multiplicam dia após dia, por exemplo: para ONG presidida pelo assessor do parlamentar ou para prefeitura administrada pelo pai deste.
A situação se torna ainda mais grave quando ocorre o desvio do dinheiro dessas emendas. De acordo com a Polícia Federal, em março de 2025, existiam mais de quarenta inquéritos abertos país a fora para apurar supostas ilegalidades na destinação e aplicação de tais recursos.
Apenas em um inquérito que corre em Brasília, apura-se o pagamento de 4 bilhões em emendas pela Câmara dos Deputados. Investigação esta, a propósito, iniciada por determinação do STF. Em outro caso, foram denunciados pela Procuradoria-Geral da República três políticos do Maranhão que teriam “comercializado” ditas emendas.
Além disso, as emendas impositivas afetam o equilíbrio entre os Poderes, pois o Legislativo suprime do Executivo prerrogativas primordiais, como a execução do orçamento e a gestão de políticas públicas, sem contar que prejudicam a governabilidade no regime presidencialista.
Há ainda disfuncionalidades como ausência de transparência e ineficiência na aplicação dos recursos públicos. A Falta de informação precisa ou dificuldade sobre a origem, critérios para a concessão e destinação das emendas impositivas dificultam sobremaneira a fiscalização destas, enquanto facilitam a ocorrência de ilícitos ou o uso inadequado do dinheiro público.
As emendas parlamentares, nesse contexto, acabam sendo utilizadas como instrumentos de manobras político-eleitorais ao invés de acudirem às legítimas necessidades do povo, que tanto carece de saneamento básico, saúde, educação, segurança e obras de infraestrutura.
Com efeito, é passada a hora de rever o atual sistema legal que implementou o referido orçamento impositivo, por meio do qual são destinados anualmente bilhões do erário para fins divorciados dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Sob pena de se perpetuar sério abalo à tripartição dos poderes e colocar em xeque políticas públicas essenciais.
*Juberto Jubé Advogado especialista em direito administrativo.
